HC 966911 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante da regular tramitação do feito, da complexidade da causa, da faculdade do juiz de proceder ao desmembramento conforme art. 80 do CPP e da manutenção dos motivos que justificaram a prisão preventiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício, denega-se a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Desmembramento De Feito, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 necessidade de desmembramento do feito
- 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante da regular tramitação do feito, da complexidade da causa, da faculdade do juiz de proceder ao desmembramento conforme art. 80 do CPP e da manutenção dos motivos que justificaram a prisão preventiva.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício, denega-se a ordem de habeas corpus.
Orders
- DENEGA-SE a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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