HC 957911 - DECISAO

HC 957911 - DECISAO

Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada pelo fumus commissi delicti decorrente da situação flagrancial e pelo periculum libertatis em razão da gravidade concreta, o juízo considerou que, à luz do princípio da proporcionalidade e das medidas alternativas do art. 319 do CPP, era suficiente e adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da Comarca), obtendo a tutela cautelar menos gravosa necessária para proteção da ordem pública e instrução criminal.

Parties
Paciente/impetrante: ALESSANDRO FIGUEIREDO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial Ordem Concedida Com Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Flagrante Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FIGUEIREDO DE SOUZA JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial Ordem Concedida Com Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada pelo fumus commissi delicti decorrente da situação flagrancial e pelo periculum libertatis em razão da gravidade concreta, o juízo considerou que, à luz do princípio da proporcionalidade e das medidas alternativas do art. 319 do CPP, era suficiente e adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da Comarca), obtendo a tutela cautelar menos gravosa necessária para proteção da ordem pública e instrução criminal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, na forma e nos prazos a serem fixados pelo juízo
  • substituir a prisão preventiva pela proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução