HC 964328 - DECISAO

HC 964328 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, em razão da materialidade e dos indícios de autoria e, sobretudo, do periculum libertatis evidenciado pela fuga do paciente do distrito da culpa e sua condição de foragido por mais de vinte anos, circunstância que justifica a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: ADEILSON MARCIEL ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Fuga/foragido, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Fuga/foragido Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)

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Parties

ADEILSON MARCIEL ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 2001 e mantida após cumprimento do mandado em 2023
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, em razão da materialidade e dos indícios de autoria e, sobretudo, do periculum libertatis evidenciado pela fuga do paciente do distrito da culpa e sua condição de foragido por mais de vinte anos, circunstância que justifica a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.