RHC 205547 - DECISAO

RHC 205547 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em face da declaração de extinção da punibilidade de Thiago de Lima Campelo por cumprimento de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
RICARDO DA SILVA JUSTINO; thiago de lima campelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, dada a perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Acordo De Não Persecução Penal Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RICARDO DA SILVA JUSTINO

thiago de lima campelo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 extinção da punibilidade por cumprimento de acordo de não persecução penal
  3. 3 prejuízo por perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em face da declaração de extinção da punibilidade de Thiago de Lima Campelo por cumprimento de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, dada a perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.