HC 970102 - DECISAO

HC 970102 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque vigora o óbice da Súmula n. 691/STF a impetração contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, e não restou demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação do óbice; além disso, a decisão atacada mostrou fundamentação suficiente e a análise do mérito deve ficar para o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCILA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Súmula 691/stf Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCILA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque vigora o óbice da Súmula n. 691/STF a impetração contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, e não restou demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação do óbice; além disso, a decisão atacada mostrou fundamentação suficiente e a análise do mérito deve ficar para o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.