HC 969922 - DECISAO

HC 969922 - DECISAO

Há elementos idôneos nos autos (quebra de sigilo e interceptações que apontam o paciente como parte do núcleo operacional da organização criminosa PCC, demonstrando gravidade concreta e risco ao meio social) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: HENRIQUE ABRAAO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

HENRIQUE ABRAAO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria
  2. 2 falta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 desproporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Há elementos idôneos nos autos (quebra de sigilo e interceptações que apontam o paciente como parte do núcleo operacional da organização criminosa PCC, demonstrando gravidade concreta e risco ao meio social) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.