HC 970179 - DECISAO

HC 970179 - DECISAO

Não se vislumbrou, a partir dos autos, flagrante ilegalidade suficiente a autorizar a concessão de ofício da ordem; aplicando-se a mitigação da Súmula 691 do STF e considerando-se que o revolvimento das questões implicaria supressão de instância, manteve-se a competência do Tribunal Estadual para exame definitivo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS BATISTA FELIX; Relator: Desembargador relator do habeas corpus nº 2381672-83.2024.8.26.0000; Terceiro Mencionado: Diego Alves dos Santos Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade (art. 312, §2º, Cpp), Súmula 691 Do STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade (art. 312, §2º, Cpp) Súmula 691 Do STF Competência E Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS BATISTA FELIX

Paciente

Desembargador relator do habeas corpus nº 2381672-83.2024.8.26.0000

Relator

Diego Alves dos Santos Matos

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e observância da contemporaneidade
  3. 3 competência do Tribunal Estadual e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou, a partir dos autos, flagrante ilegalidade suficiente a autorizar a concessão de ofício da ordem; aplicando-se a mitigação da Súmula 691 do STF e considerando-se que o revolvimento das questões implicaria supressão de instância, manteve-se a competência do Tribunal Estadual para exame definitivo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.