HC 969510 - DECISAO

HC 969510 - DECISAO

Habeas corpus liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF (impossibilidade de conhecer HC contra indeferimento liminar do relator salvo teratologia), não se verificando ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem registrou indícios de autoria e materialidade e a apreensão de cerca de 700kg de droga configura gravidade concreta que autoriza a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ISIS NATHALI DA ENCARNACAO; Paciente: JOAO CARLOS JUNIOR DE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISIS NATHALI DA ENCARNACAO

Paciente

JOAO CARLOS JUNIOR DE BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 conversão de flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF (impossibilidade de conhecer HC contra indeferimento liminar do relator salvo teratologia), não se verificando ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem registrou indícios de autoria e materialidade e a apreensão de cerca de 700kg de droga configura gravidade concreta que autoriza a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.