HC 969954 - DECISAO

HC 969954 - DECISAO

Não restou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar, liminarmente, a prisão preventiva; a decisão estadual ostenta fundamentação sobre elementos de materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, estando, a princípio, presentes os requisitos legais da custódia cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido in limine e o mérito reservado ao tribunal a quo.

Parties
Paciente: Fredson Marques de Sousa; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro in limine o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Em Liberdade Súmula 691/stf

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Parties

Fredson Marques de Sousa

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre a legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional e da sentença que negou recurso em liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar, liminarmente, a prisão preventiva; a decisão estadual ostenta fundamentação sobre elementos de materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, estando, a princípio, presentes os requisitos legais da custódia cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido in limine e o mérito reservado ao tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro in limine o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus
  • Publique-se.