HC 970283 - DECISAO

HC 970283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de incompetência não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância, e porque parte das matérias pleiteadas constitui reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus, tornando inviável novo pronunciamento; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ADÃO SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Competência, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância Reiteração De Pedido Competência +2 more

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Parties

CLÁUDIO ADÃO SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência do juízo
  2. 2 realização e prazo da audiência de custódia
  3. 3 atribuição de propriedade de armas ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de incompetência não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância, e porque parte das matérias pleiteadas constitui reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus, tornando inviável novo pronunciamento; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.