HC 858464 - DECISAO

HC 858464 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas não foram conhecidas teses já apreciadas em HC anterior por força da coisa julgada; quanto à alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação, a matéria restou prejudicada pela constatação de que o recurso foi julgado em 02/10/2023; mantém-se a validade da prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa.

Parties
Paciente: ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado
Outcome
Conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Reiteração De Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Coisa Julgada Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de apelação
  3. 3 coisa julgada em habeas corpus e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas não foram conhecidas teses já apreciadas em HC anterior por força da coisa julgada; quanto à alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação, a matéria restou prejudicada pela constatação de que o recurso foi julgado em 02/10/2023; mantém-se a validade da prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.