HC 969997 - DECISAO

HC 969997 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF por analogia e verificando a ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, o Tribunal não conheceu do pedido liminar no habeas corpus, mantendo o indeferimento liminar porque a decisão de origem mostrou-se fundamentada e a apreciação do mérito exige juízo valorativo não adequado em sede de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: GILBERTO FRANCISCO BUENO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2387819-28.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Art. 129, § 3º, Código Penal, Art. 147, § 1º, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Art. 129, § 3º, Código Penal Art. 147, § 1º, Código Penal Indefirimento De Liminar

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Parties

GILBERTO FRANCISCO BUENO

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2387819-28.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF por analogia e verificando a ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, o Tribunal não conheceu do pedido liminar no habeas corpus, mantendo o indeferimento liminar porque a decisão de origem mostrou-se fundamentada e a apreciação do mérito exige juízo valorativo não adequado em sede de habeas corpus liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Fica dispensada a requisição de informações à Autoridade Coatora, a qual deve ser cientificada desta Impetração.