RHC 203995 - DECISAO

RHC 203995 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso ordinário porque, com o declínio de competência para a justiça estadual do Paraná e a reavaliação das custódias pelo magistrado de Paranaguá, o inconformismo com a prisão deve ser apresentado primeiramente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual se acolheu o parecer ministerial.

Parties
Recorrente: ANDRÉ PIMENTA CHAIBEN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Processual, Habeas Corpus, Declínio De Competência, Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Processual Habeas Corpus Declínio De Competência Competência

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Parties

ANDRÉ PIMENTA CHAIBEN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da prisão processual
  2. 2 competência após declínio para juízo estadual do Paraná
  3. 3 necessidade de impugnação primeiro ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário porque, com o declínio de competência para a justiça estadual do Paraná e a reavaliação das custódias pelo magistrado de Paranaguá, o inconformismo com a prisão deve ser apresentado primeiramente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual se acolheu o parecer ministerial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Acolher o parecer ministerial e não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.