HC 970223 - DECISAO

HC 970223 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora existam indícios suficientes para a ação penal, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional ao caso concreto (crime de estelionato praticado sem violência, primariedade da paciente), sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; compete ao juízo de primeiro grau fixar tais medidas.

Parties
Paciente: THAÍS CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida apenas para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato (art. 171, §§ 2º a E 4º Cp), Progressividade Das Cautelas, Proteção Da Vítima Idosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato (art. 171, §§ 2º a E 4º Cp) Progressividade Das Cautelas Proteção Da Vítima Idosa

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Parties

THAÍS CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora existam indícios suficientes para a ação penal, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional ao caso concreto (crime de estelionato praticado sem violência, primariedade da paciente), sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; compete ao juízo de primeiro grau fixar tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.