RHC 206587 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco à ordem pública; a instrução criminal foi concluída, afastando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; eventuais demora(s) decorreram de atos da defesa e do incidente de insanidade mental que exige instrução probatória; o juízo procedeu à revisão periódica da custódia, não se comprovando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e alegação de prisão prolongada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco à ordem pública; a instrução criminal foi concluída, afastando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; eventuais demora(s) decorreram de atos da defesa e do incidente de insanidade mental que exige instrução probatória; o juízo procedeu à revisão periódica da custódia, não se comprovando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço o recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.