RHC 207181 - DECISAO

RHC 207181 - DECISAO

Negou-se provimento porque a recorrente, já beneficiada com prisão domiciliar, foi presa em flagrante durante o cumprimento dessa medida portando arma e munições, demonstrando reiteração delitiva e periculosidade concreta que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afastando a aplicação do art. 318-A do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: KELLY CRISTINA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Periculosidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções ao art. 318-A do CPP (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente)
  3. 3 impacto do descumprimento de prisão domiciliar e reiteração delitiva na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a recorrente, já beneficiada com prisão domiciliar, foi presa em flagrante durante o cumprimento dessa medida portando arma e munições, demonstrando reiteração delitiva e periculosidade concreta que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afastando a aplicação do art. 318-A do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.