RHC 209380 - DECISAO

RHC 209380 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da diversidade de drogas apreendidas, a quantidade total (125,63 g) e a primariedade do recorrente não demonstram periculosidade social suficiente a justificar a prisão preventiva, sendo proporcional e suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; determinou-se que o juízo de primeiro grau analise eventual imposição ou endurecimento dessas medidas.

Parties
Recorrente/paciente: MAIK CASSIANO DOS SANTOS CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

MAIK CASSIANO DOS SANTOS CORREA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da primariedade do acusado na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da diversidade de drogas apreendidas, a quantidade total (125,63 g) e a primariedade do recorrente não demonstram periculosidade social suficiente a justificar a prisão preventiva, sendo proporcional e suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; determinou-se que o juízo de primeiro grau analise eventual imposição ou endurecimento dessas medidas.

Court Disposition

recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de acordo com a disponibilidade do Juízo e necessidade do caso.