HC 958617 - ACORDAO

HC 958617 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos genéricos já refutados, não atacando pontualmente os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática do Relator estava autorizada e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, modus operandi, risco à ordem pública e demais elementos probatórios, e o pedido de prisão domiciliar é vedado na hipótese de crime cometido com violência por genitora de criança menor de 12 anos; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SUYANY BRESCHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Decisão Monocrática Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUYANY BRESCHAK

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de criança menor de 12 anos em crime com violência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos genéricos já refutados, não atacando pontualmente os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática do Relator estava autorizada e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, modus operandi, risco à ordem pública e demais elementos probatórios, e o pedido de prisão domiciliar é vedado na hipótese de crime cometido com violência por genitora de criança menor de 12 anos; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Inicial indeferida liminarmente