RHC 209386 - DECISAO

RHC 209386 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis), apoiando-se em argumentos genéricos sobre gravidade abstrata do delito e menções indeterminadas a antecedentes; além disso, os crimes imputados não envolvem violência, de modo que a custódia foi relaxada, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou de nova decretação se surgirem elementos concretos.

Parties
Paciente: CLAYTON GERALDO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Concedendo Provimento)
Outcome
recurso provido; prisão preventiva relaxada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Descaminho, Corrupção De Menores
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Do Periculum Libertatis Descaminho +1 more

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Parties

CLAYTON GERALDO DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Concedendo Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis), apoiando-se em argumentos genéricos sobre gravidade abstrata do delito e menções indeterminadas a antecedentes; além disso, os crimes imputados não envolvem violência, de modo que a custódia foi relaxada, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou de nova decretação se surgirem elementos concretos.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva relaxada

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação pelo juízo processante de medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.