RHC 200274 - DECISAO

RHC 200274 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, em virtude da absolvição do paciente e da expedição de alvará de soltura em 06/12/2024, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LIMA; Co Ré: Maria Monalissa Sousa Braga; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Organização Criminosa

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LIMA

Paciente/recorrente

Maria Monalissa Sousa Braga

Co Ré

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, em virtude da absolvição do paciente e da expedição de alvará de soltura em 06/12/2024, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.