RHC 201878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente e concreto a prisão preventiva, evidenciando a gravidade concreta do delito (crime em concurso de agentes, com grave ameaça e restrição à liberdade de vítima de 80 anos) e o risco de reiteração delitiva decorrente de atuação contumaz em associação criminosa praticante do golpe do "bilhete premiado"; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto do habeas corpus, caracterizando inovação recursal inadmissível.

Parties
Paciente: JONAS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reconhecimento Pessoal, Inovação Recursal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reconhecimento Pessoal Inovação Recursal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JONAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente e concreto a prisão preventiva, evidenciando a gravidade concreta do delito (crime em concurso de agentes, com grave ameaça e restrição à liberdade de vítima de 80 anos) e o risco de reiteração delitiva decorrente de atuação contumaz em associação criminosa praticante do golpe do "bilhete premiado"; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto do habeas corpus, caracterizando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.