RHC 206873 - DECISAO

RHC 206873 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e crime com pena superior a quatro anos), a diversidade e quantidade das drogas apreendidas, o contexto da apreensão e o histórico de condenações do paciente, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e crime com pena superior a quatro anos), a diversidade e quantidade das drogas apreendidas, o contexto da apreensão e o histórico de condenações do paciente, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.