HC 960313 - DECISAO

HC 960313 - DECISAO

O tribunal concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para garantir a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, da existência de processo anterior por crime idêntico e de outros elementos de periculosidade, sendo assim incabível a substituição por medidas cautelares diversas e improcedente o habeas corpus quanto ao mérito.

Parties
Paciente: BRENO VIEIRA MENEGON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

BRENO VIEIRA MENEGON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para garantir a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, da existência de processo anterior por crime idêntico e de outros elementos de periculosidade, sendo assim incabível a substituição por medidas cautelares diversas e improcedente o habeas corpus quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.