HC 970458 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com documento essencial (decreto prisional primitivo), sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração; além disso, a questão relativa ao estado de saúde do paciente não foi conhecida pelo tribunal a quo, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Estado De Saúde Do Paciente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do decreto prisional primitivo
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e ônus de instrução do impetrante
- 3 impossibilidade de exame da questão da saúde do paciente por não ter sido conhecida pelo tribunal a quo, evitando supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com documento essencial (decreto prisional primitivo), sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração; além disso, a questão relativa ao estado de saúde do paciente não foi conhecida pelo tribunal a quo, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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