HC 970165 - DECISAO

HC 970165 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691/STF, por não se evidenciar situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da disciplina da súmula; além disso, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação quanto à gravidade e complexidade da investigação, e há jurisprudência do TJSP que reconhece a necessidade de prisão preventiva em casos análogos, justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LETICIA DA ROCHA LOBO PRADO; Paciente: ELLEN SIUZA ROCHA LOBO; Paciente: DIAMANTINO PASSOS CAMPAGNUCCI JUNIOR; Paciente: PERSIO DE JESUS PRADO JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Lavagem De Dinheiro Peculato Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

LETICIA DA ROCHA LOBO PRADO

Paciente

ELLEN SIUZA ROCHA LOBO

Paciente

DIAMANTINO PASSOS CAMPAGNUCCI JUNIOR

Paciente

PERSIO DE JESUS PRADO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691/STF, por não se evidenciar situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da disciplina da súmula; além disso, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação quanto à gravidade e complexidade da investigação, e há jurisprudência do TJSP que reconhece a necessidade de prisão preventiva em casos análogos, justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se