HC 943740 - DECISAO

HC 943740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão de que a instrução foi encerrada recentemente (aplicação da Súmula 52/STJ), dos atrasos atribuíveis à evasão da paciente e à complexidade da ação penal originária, de modo que a duração do processo não é imputável ao Poder Judiciário.

Parties
Paciente: FRANCIELE RAIANNE DOS SANTOS; Órgão Apontado Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inépcia Da Denúncia, Súmula 52/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inépcia Da Denúncia Súmula 52/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE RAIANNE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Apontado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão de que a instrução foi encerrada recentemente (aplicação da Súmula 52/STJ), dos atrasos atribuíveis à evasão da paciente e à complexidade da ação penal originária, de modo que a duração do processo não é imputável ao Poder Judiciário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido).
  • Recomendo ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE que imprima celeridade com vistas ao julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.