RHC 201213 - DECISAO

RHC 201213 - DECISAO

Conheceu parcialmente do recurso e, embora não tenha reconhecido constrangimento ilegal na prisão preventiva em razão de motivação idônea e indícios de reiteração delitiva, considerou adequadas as medidas cautelares alternativas diante da primariedade do agente, da pouca quantidade de entorpecente apreendido (40 g de maconha) e da ausência de informação sobre integração em organização criminosa, determinando a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP, incluindo monitoramento eletrônico; declarou perda de objeto quanto ao pleito relativo a excesso de prazo em razão do oferecimento da denúncia em 19/7/2024.

Parties
Paciente: HENRIQUE MARQUES PIMENTEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
provimento parcial do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico

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Parties

HENRIQUE MARQUES PIMENTEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  2. 2 validade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do recurso e, embora não tenha reconhecido constrangimento ilegal na prisão preventiva em razão de motivação idônea e indícios de reiteração delitiva, considerou adequadas as medidas cautelares alternativas diante da primariedade do agente, da pouca quantidade de entorpecente apreendido (40 g de maconha) e da ausência de informação sobre integração em organização criminosa, determinando a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP, incluindo monitoramento eletrônico; declarou perda de objeto quanto ao pleito relativo a excesso de prazo em razão do oferecimento da denúncia em 19/7/2024.

Court Disposition

provimento parcial do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, na forma a ser fixada pelo Juiz;
  • b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial;