RHC 205185 - DECISAO

RHC 205185 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, além da fuga do distrito da culpa — de modo que a prisão preventiva estava justificada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e segurança da aplicação da lei penal, não sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Impetrante: LUIZ DA SILVA MEDEIROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

LUIZ DA SILVA MEDEIROS

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, além da fuga do distrito da culpa — de modo que a prisão preventiva estava justificada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e segurança da aplicação da lei penal, não sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.