RHC 206901 - DECISAO

RHC 206901 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso: a prisão preventiva deve ser mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta (gravidade concreta do roubo majorado, uso de veículo como instrumento agressivo, tentativa de fuga, participação de menor e indícios de reiteração delitiva), o que evidencia periculum libertatis e torna insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a alegação de eventual pena mais branda e regime futuro não é aferível em habeas corpus nesta via restrita.

Parties
Recorrente: MATHEUS EMANUEL LOPES DE MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Flagrante Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

MATHEUS EMANUEL LOPES DE MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise da desproporcionalidade da prisão cautelar e previsão de regime prisional futuro

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso: a prisão preventiva deve ser mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta (gravidade concreta do roubo majorado, uso de veículo como instrumento agressivo, tentativa de fuga, participação de menor e indícios de reiteração delitiva), o que evidencia periculum libertatis e torna insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a alegação de eventual pena mais branda e regime futuro não é aferível em habeas corpus nesta via restrita.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente como garantia da ordem pública.