HC 939254 - DECISAO

HC 939254 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade patente que autorizasse a ordem de habeas corpus: a atuação da Polícia Militar em diligências investigativas não configura, por si só, usurpação de competência; não há prova inequívoca nos autos de ingresso domiciliar ilegal; existem indícios de autoria e materialidade (depoimentos e laudo médico) e a gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: JOÃO PAULO CORDEIRO DIONIZIO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Competência Entre Polícias (polícia Militar X Polícia Civil), Diligências Policiais, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Competência Entre Polícias (polícia Militar X Polícia Civil) Diligências Policiais +1 more

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Parties

JOÃO PAULO CORDEIRO DIONIZIO

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por usurpação da função investigativa pela Polícia Militar
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade patente que autorizasse a ordem de habeas corpus: a atuação da Polícia Militar em diligências investigativas não configura, por si só, usurpação de competência; não há prova inequívoca nos autos de ingresso domiciliar ilegal; existem indícios de autoria e materialidade (depoimentos e laudo médico) e a gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.