HC 969205 - DECISAO

HC 969205 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, de plano, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que negou a liminar na origem; a decisão monocrática do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea indicando que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, motivo pelo qual, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVA MARIA RODRIGUES; Relator/decisor Na Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Posse De Armas E Munições, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Posse De Armas E Munições Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVA MARIA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Relator/decisor Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, de plano, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que negou a liminar na origem; a decisão monocrática do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea indicando que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, motivo pelo qual, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.