RHC 206273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios e elementos de informação suficientes para justificar a medida para garantia da ordem pública e não sendo cabível o reexame aprofundado da matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO SILVA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II E IV, Do Cp), Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II E Iv, Do Cp) +1 more

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Parties

MURILO SILVA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Existência de indícios suficientes para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios e elementos de informação suficientes para justificar a medida para garantia da ordem pública e não sendo cabível o reexame aprofundado da matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.