HC 959364 - DECISAO

HC 959364 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da superveniência de sentença absolutória nos autos originários e do precedente relaxamento da prisão por excesso de prazo, não subsistem motivos plausíveis para a manutenção da privação de liberdade do paciente, impondo-se a expedição do contramandado.

Parties
Paciente: LUAN VINICIUS DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Contramandado, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Contramandado Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN VINICIUS DOMINGOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo no oferecimento da denúncia e relaxamento da prisão
  3. 3 Efeito da sentença absolutória superveniente sobre a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da superveniência de sentença absolutória nos autos originários e do precedente relaxamento da prisão por excesso de prazo, não subsistem motivos plausíveis para a manutenção da privação de liberdade do paciente, impondo-se a expedição do contramandado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente
  • Comunicar-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau