RHC 205124 - DECISAO

RHC 205124 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a prisão preventiva, fundada na gravidade concreta das condutas, no vínculo do paciente com organização criminosa voltada ao tráfico e no fundado risco de reiteração delitiva, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: JAIRO LUIZ JOAQUIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Reconsideração E Julgamento Do Mérito
Outcome
Reconsiderei a decisão de fls. 104-105 para conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JAIRO LUIZ JOAQUIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Reconsideração E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva como fundamentação para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a prisão preventiva, fundada na gravidade concreta das condutas, no vínculo do paciente com organização criminosa voltada ao tráfico e no fundado risco de reiteração delitiva, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão de fls. 104-105 para conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.