RHC 207685 - DECISAO

RHC 207685 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, com base em elementos que indicam sua participação em organização criminosa (PCC), provas extraídas de aparelho celular e grupo de Whatsapp, periculosidade, risco de reiteração delitiva e prejuízo à ordem pública, configurando os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ÍTALO DOS SANTOS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Coação Ilegal

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Parties

ÍTALO DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, com base em elementos que indicam sua participação em organização criminosa (PCC), provas extraídas de aparelho celular e grupo de Whatsapp, periculosidade, risco de reiteração delitiva e prejuízo à ordem pública, configurando os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.