HC 965093 - DECISAO

HC 965093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; pedidos de extensão indeferidos ante diferenças fático-processuais.

Parties
Paciente: Marina; Ré: Eliete; Acusado: Hélio; Acusado: Genislon; Denunciado: Jefferson; Corré: Liliane Bernardo da Silva; Corréu: Décio Paulo Cardoso Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

Marina

Paciente

Eliete

Ré

Hélio

Acusado

Genislon

Acusado

Jefferson

Denunciado

Liliane Bernardo da Silva

Corré

Décio Paulo Cardoso Junior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão para corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; pedidos de extensão indeferidos ante diferenças fático-processuais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.