HC 955025 - DECISAO

HC 955025 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo e sujeito ao procedimento do Tribunal do Júri, houve pronúncia superveniente (o que supera a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21) e eventual demora decorreu de recursos da defesa e das peculiaridades processuais, sem desídia estatal; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea.

Parties
Paciente: OSIEL CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Per Relationem, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Tribunal Do Júri Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

OSIEL CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo e sujeito ao procedimento do Tribunal do Júri, houve pronúncia superveniente (o que supera a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21) e eventual demora decorreu de recursos da defesa e das peculiaridades processuais, sem desídia estatal; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.