HC 968315 - DECISAO

HC 968315 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Tribunal local que restabeleceu a prisão preventiva se apoiou em fundamentação abstrata baseada apenas na gravidade das imputações, sem considerar as circunstâncias concretas registradas pelo juízo de primeiro grau (ausência de liderança na organização, primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, cumprimento das medidas cautelares), de modo que a custódia preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo suficientes as medidas cautelares impostas pelo juiz de primeiro grau; restabeleceu-se a decisão de 1ª instância, com ressalva de nova prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que impôs medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ALMIR SALES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a atual segregação
  2. 2 falta de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Tribunal local que restabeleceu a prisão preventiva se apoiou em fundamentação abstrata baseada apenas na gravidade das imputações, sem considerar as circunstâncias concretas registradas pelo juízo de primeiro grau (ausência de liderança na organização, primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, cumprimento das medidas cautelares), de modo que a custódia preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo suficientes as medidas cautelares impostas pelo juiz de primeiro grau; restabeleceu-se a decisão de 1ª instância, com ressalva de nova prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que impôs medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogue-se a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Restabeleça-se a decisão do Juiz de primeiro grau quanto à imposição das medidas cautelares constantes dos autos