HC 970061 - DECISAO

HC 970061 - DECISAO

Diante de elementos indicando que o paciente teria descumprido medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 e considerando a presunção de vulnerabilidade da mulher, a manutenção da custódia cautelar mostrou-se adequada para garantia da ordem pública; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar prova e circunstâncias fáticas que demandam instrução e oitiva da vítima, impõe-se a denegação da liminar.

Parties
Paciente: CONRADO SELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Vulnerabilidade Da Mulher, Habeas Corpus, Art. 313, III Do CPP, Art. 648 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Vulnerabilidade Da Mulher Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

CONRADO SELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva em razão do alegado descumprimento de medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante da necessidade de reexame fático-probatório e de oitiva da vítima
  3. 3 Presunção de vulnerabilidade da mulher no contexto da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Diante de elementos indicando que o paciente teria descumprido medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 e considerando a presunção de vulnerabilidade da mulher, a manutenção da custódia cautelar mostrou-se adequada para garantia da ordem pública; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar prova e circunstâncias fáticas que demandam instrução e oitiva da vítima, impõe-se a denegação da liminar.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • denegar liminarmente a ordem
  • procedam-se às comunicações necessárias