HC 970125 - DECISAO

HC 970125 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo não se revela por cálculo matemático isolado, devendo-se ponderar complexidade do feito, número de réus, declínio de competência e fatos que justificam a prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado em sede de liminar.

Parties
Paciente: MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MAATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Lavagem De Capitais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Lavagem De Capitais

Case Brief

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MAATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e juízo de razoabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo não se revela por cálculo matemático isolado, devendo-se ponderar complexidade do feito, número de réus, declínio de competência e fatos que justificam a prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado em sede de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.