HC 969567 - DECISAO

HC 969567 - DECISAO

Não se identificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar pelo Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea (ausência de constrangimento ilegal manifesto) e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ RAMOS SANTA CRUZ; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Súmula N. 676/stj, Art.121 a, §1º, Incisos I E II Do Código Penal, Art.311 Do Código De Processo Penal, Art.312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Súmula N. 676/stj Art.121 A, §1º, Incisos I E II Do Código Penal Art.311 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ RAMOS SANTA CRUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 ilegalidade por decretação de ofício da prisão preventiva (art.311 CPP)

Ratio Decidendi

Não se identificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar pelo Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea (ausência de constrangimento ilegal manifesto) e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.