HC 963680 - DECISAO

HC 963680 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo em 11/12/2024, que condenou o recorrente nos arts. 302, § 1º, III, e 305 da Lei n. 9.503/1997, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas indicadas, garantindo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido impugnador da prisão preventiva.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR CANDIDO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Culposo, Omissão De Socorro, Evasão Do Local Do Acidente, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Culposo Omissão De Socorro Evasão Do Local Do Acidente +1 more

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Parties

FERNANDO CESAR CANDIDO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo em 11/12/2024, que condenou o recorrente nos arts. 302, § 1º, III, e 305 da Lei n. 9.503/1997, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas indicadas, garantindo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido impugnador da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.