HC 970429 - DECISAO

HC 970429 - DECISAO

Ainda que o writ pudesse ter sido via recursal inadequada, analisou-se o mérito e concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi motivada concretamente pela gravidade dos fatos, pela periculosidade e pela reincidência específica do paciente, restauração da ordem pública e risco de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MILTON FELIX MORAIS PARREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 6074949-68.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Reincidência Específica, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Extensão De Benefício a Corréu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Reincidência Específica Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MILTON FELIX MORAIS PARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 6074949-68.2024.8.09.0051)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de extensão da liberdade concedida ao corréu ao paciente
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a reiteração delitiva e a reincidência específica

Ratio Decidendi

Ainda que o writ pudesse ter sido via recursal inadequada, analisou-se o mérito e concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi motivada concretamente pela gravidade dos fatos, pela periculosidade e pela reincidência específica do paciente, restauração da ordem pública e risco de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.