HC 969975 - DECISAO

HC 969975 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal estadual apresentou motivação idônea e baseada em elementos concretos (declarações, interrogatório, condenações definitivas, múltiplas ações penais em andamento, mandado de prisão e condição de foragido) que evidenciam risco de reiteração delitiva e habitualidade, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas diversas da prisão (art. 319, CPP).

Parties
Paciente: Lucas Gabriel Fernandes de Souza; Parquet: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Habitualidade Criminosa

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Parties

Lucas Gabriel Fernandes de Souza

Paciente

Ministério Público Estadual

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal estadual
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal estadual apresentou motivação idônea e baseada em elementos concretos (declarações, interrogatório, condenações definitivas, múltiplas ações penais em andamento, mandado de prisão e condição de foragido) que evidenciam risco de reiteração delitiva e habitualidade, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas diversas da prisão (art. 319, CPP).

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.