HC 940617 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos elementos aptos a alterar a decisão monocrática, e comprovou-se a existência de circunstâncias excepcionais — envolvimento com tráfico de drogas e participação do filho menor — que tornam inadequada a prisão domiciliar, justificando a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: EDILAINE GRACIELE CARDOSO LAMEGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
EDILAINE GRACIELE CARDOSO LAMEGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos nos casos de tráfico de drogas e risco à segurança da criança
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos elementos aptos a alterar a decisão monocrática, e comprovou-se a existência de circunstâncias excepcionais — envolvimento com tráfico de drogas e participação do filho menor — que tornam inadequada a prisão domiciliar, justificando a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva da agravante
Full Case Text
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