RHC 209431 - DECISAO

RHC 209431 - DECISAO

Com base nas alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (arts. 3º-A, 282 e 311 do CPP) e na jurisprudência consolidada, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, do querelante/do assistente ou por representação da autoridade policial é vedada; constatada a decretação de ofício no caso concreto, as prisões preventivas foram revogadas e determinadas a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LIGIA DE ALMEIDA BORGES; Paciente: ADALBERTO DA CONCEICAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Provido)
Outcome
recurso provido; prisões preventivas revogadas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei Nº 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIGIA DE ALMEIDA BORGES

Paciente

ADALBERTO DA CONCEICAO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 incidência e interpretação dos arts. 3º-A, 282, 311 e 312 do Código de Processo Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Com base nas alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (arts. 3º-A, 282 e 311 do CPP) e na jurisprudência consolidada, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, do querelante/do assistente ou por representação da autoridade policial é vedada; constatada a decretação de ofício no caso concreto, as prisões preventivas foram revogadas e determinadas a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido; prisões preventivas revogadas

Orders

  • Revogar as prisões preventivas dos recorrentes
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Magistrado processante