HC 970167 - DECISAO

HC 970167 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a decisão do tribunal de origem está fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, na gravidade concreta do delito e na circunstância de o paciente ter permanecido foragido por mais de 20 anos, o que, conforme jurisprudência do STJ, caracteriza risco à aplicação da lei penal e autoriza a manutenção da custódia cautelar; aplica-se, ainda, a limitação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem.

Parties
Paciente: HELTON DE SOUSA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento)
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Cautelar, Gravidade Abstrata E Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Cautelar Gravidade Abstrata E Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

HELTON DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão após longos anos
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a decisão do tribunal de origem está fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, na gravidade concreta do delito e na circunstância de o paciente ter permanecido foragido por mais de 20 anos, o que, conforme jurisprudência do STJ, caracteriza risco à aplicação da lei penal e autoriza a manutenção da custódia cautelar; aplica-se, ainda, a limitação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Sem prejuízo do julgamento do mérito pela 1ª Câmara Criminal.