RHC 205331 - ACORDAO

RHC 205331 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente pelos elementos fáticos (uso de arma contra policiais, invasão domiciliar e apreensão de drogas) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, não se verificando excesso de prazo diante da regularidade da tramitação, da complexidade do feito e da suspensão do processo por recurso da defesa; assim, a substituição por medidas cautelares foi considerada inviável e não se admitiu reanálise probatória em habeas corpus.

Parties
Agravante: WANDERSON CANDIDO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Acervo Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas Reexame De Acervo Probatório

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Parties

WANDERSON CANDIDO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade
  2. 2 Apurar se há excesso de prazo na formação da culpa, caracterizando constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente pelos elementos fáticos (uso de arma contra policiais, invasão domiciliar e apreensão de drogas) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, não se verificando excesso de prazo diante da regularidade da tramitação, da complexidade do feito e da suspensão do processo por recurso da defesa; assim, a substituição por medidas cautelares foi considerada inviável e não se admitiu reanálise probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.