RHC 208940 - DECISAO

RHC 208940 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional utilizou fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta demonstrando o periculum libertatis; considerando a primariedade do paciente e o emprego de simulacro sem violência real, entendeu-se que a custódia não se mostra proporcional e pode ser substituída por medidas cautelares diversas, as quais foram fixadas no decidido.

Parties
Recorrente: MACEL DE LIMA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Simulacro De Arma De Fogo

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Parties

MACEL DE LIMA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional utilizou fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta demonstrando o periculum libertatis; considerando a primariedade do paciente e o emprego de simulacro sem violência real, entendeu-se que a custódia não se mostra proporcional e pode ser substituída por medidas cautelares diversas, as quais foram fixadas no decidido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela obrigação de apresentar-se a cada dois meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo.