HC 968903 - DECISAO

HC 968903 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de via recursal; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada na quantidade de droga apreendida (16.700 g de cocaína) e na gravidade concreta do delito, e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de via recursal; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada na quantidade de droga apreendida (16.700 g de cocaína) e na gravidade concreta do delito, e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.